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sábado, 19 de janeiro de 2013

QUEM MANDA NA SAÚDE?

SECRETÁRIO DA SAÚDE COMPARTILHA COMANDO COM VICE-PREFEITO E ESPOSA
Pronto-Socorro Ivo Braga Fialho, sede da Secretaria Municipal da Saúde
Temos recebido informações de que, desde que assumiu o novo governo, o Vice-Prefeito e sua esposa estão dando expediente direto na Secretaria Municipal da Saúde, com status de autoridade, a par do secretário titular, Henrique Caetano da Silva Sobrinho. Dentre as funções desempenhadas por ambos, estariam o atendimento ao público, a marcação de consultas e exames e o ordenamento de deslocamento de veículos para transporte de pacientes usuários do sistema de saúde. 
Henrique Caetano da Silva Sobrinho é o
Secretário da Saúde, mas compartilha o
comando da pasta com o Vice-Prefeito e
sua esposa. Foto: Facebook.
Diz que dias atrás uma técnica em enfermagem, que não faz parte do quadro de servidores, esteve acompanhando um veículo que foi trazer um paciente na Vila da Igreja. O enfermeiro Marcelo Flores Kucera, que havia sido exonerado do cargo de Enfermeiro-Chefe no dia 31/12/2012, por conta do encerramento do mandato da Ex-Prefeita Ione (cargo em comissão), esteve trabalhando sem vínculo desde o dia 02 de janeiro e somente na última semana é que teve a sua situação regularizada, com a publicação de uma nova portaria de nomeação para exercer o mesmo cargo anteriormente ocupado. 

Ao que consta, não há nenhuma portaria designando o Vice-Prefeito e sua esposa para o desempenho das funções que atualmente exercem na Secretaria da Saúde. Até a sexta-feira, dia 18/01/2012, não havia nenhuma portaria de nomeação que tratasse desse assunto.


ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO
Vice-Prefeito, Beno Blumke
Foto: TSE
Sabe-se que as atribuições do Vice-Prefeito são tão somente aquelas expressas na Lei Orgânica Municipal, Capítulo V, Seção I, Artigo 60: 

"O Vice-Prefeito substituirá o prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal."   


COMETIMENTO DE ATIVIDADES PÚBLICAS A PESSOAS ESTRANHAS
Irene Kretschmer Blumke, espo-
sa do Vice-Prefeito. Foto: TSE
O Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei 962/2003, artigo 130 dispõe sobre as proibições impostas a todos os servidores públicos municipais:

"É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
[...]
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado. 


LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Existe, na legislação municipal, a lei 1.502/2011, que trata do serviço voluntário no âmbito do Município:

"[...]
Art.1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único - As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
[...]"


COMENTÁRIOS DO BLOG:
  • Sabe-se que a autoridade do Vice-Prefeito se legitima unicamente quando este está investido na função de Prefeito, substituindo-lhe ou sucedendo-lhe. Como não é o caso, não possui nenhum poder sobre os servidores e o próprio Secretário e nem pode falar pelo governo.
  • É de admirar que o senhor Henrique, ex-Vereador, ex-Presidente da Câmara de Vereadores e, principalmente, pessoa reconhecidamente correta, não tenha conhecimento e se sujeite a essa situação.
  • O servidores públicos municipais têm o dever de não obedecer ordens manifestamente ilegais, conforme rege o seu estatuto. Ordens emanadas de pessoas não legitimadas são ilegais. 
  • Cabe aos órgãos de auditoria e controle interno municipais, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público, como instituições fiscalizadoras e garantidoras da legalidade, apreciar o caso em tela e agir no sentido de assegurar a plena legalidade dos atos da administração pública.
  • A intenção de tais pessoas ao fazer o que estão fazendo pode até ser boa. Porém, há que se fazer da maneira legal, pois se trata de serviço público. A vinculação é necessária por uma série de desdobramentos que podem ocorrer, como, por exemplo, crimes de responsabilidade. Se uma pessoa sem vínculo causa dano a terceiro, o Município não poder ser responsabilizado, pois essa pessoa não é agente público.

16 comentários:

  1. Ta tudo uma confusão
    nem o posto de combustiveis não pagaram
    e tão colocando a culpa no governo passado
    o povo se engano
    e como se engano

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  2. pois e essa gente ta arranchada la na saude e manda mais que o secretario e querem se impor aos funcionarios como se estes fossem seus serviçais

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  3. É TEM GENTE QUE QUER SÓ APARECER SERÁ QUE ELES NÃO TEM MAIS O QUE FAZER, NÃO SER SE ENTROMETER A ONDE NÃO SAÕ BEM VINDOS .OS FUNCINARIOS DO POSTO TEM MAIS QUE MOSTRAR QUE LÁ ELES ESTÃO DE ENTRUSOS ,REPARTIÇÃO PÚBLICA NÃO E A CASA DE NINGUÊM QUE CHEGÃO E VÃO TOMANDO CONTA ,AINDA NÃO "É O ASSENTAMENTO".MAS CHEGA DE DESMANDO ,SABEMOS QUE O SECRETÁRIO E PESSOA MUITO CAPAS NÃO PRECISA DE MOLETA PRA ADMINISTRAR O QUE FOI CONFIADO A SUA PESSOA.

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  4. Gente, como o blogueiro explicou, existe lei municipal que dá respaldo ao serviço voluntário, basta especificar a qual trabalho o voluntário irá se dedicar. É lógico que cada voluntário só poderá exercer o trabalho para o qual for capacitado, jamais poderá interferir em ações que só poderão ser executadas por servidores estatutários, contratados ou estagiarios capacitados. Mas nosso município precisa muito de voluntários, até mesmo na área da saúde, como para entrega de materiais explicativos de combate a diversas epidemias, de vacinação, de coleta adequada de lixo, assim como em outras áreas. Na educação, na assistência social, auxiliando na limpeza e pintura das escolas, ensinando artesanato, bordar, pintar, etc., dando aulas de música, de teatro, etc. Portanto, vamos tratar bem o voluntariado, pois acredito que um bom voluntário sabe até onde pode chegar e que deve respeito aos verdadeiramente servidores municipais.

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  5. se tive tudo dentro da lei ne ai pode se sim sem problema, o que nao pode e se enfia nas coisa e quere manda como se fosse a casa deles

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  6. Havia postado um comnstário, mas parece que o blog (responsável) posta somente o que convém para que ele possa gerar a discórdia e confusão na cidade e secretárias... espero que desta vez você seja realmente político como quiz ser nessas eleições e faça a democretização acontecer e recebe está minha CRITICA CONSTRUTIVA a sua pessoa e reveja suas próximas publicações. Até porque você pede que as pessoas saibam usar das palavrasm, porém analiso que de certa forma, VOCÊ não modera quando lhe convém...
    "Por enquanto me identificarei enquanto anônimo...por enquanto!"

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  7. Caro(a) leitor(a): Obrigado pela participação. Fique a vontade para contestar e debater o conteúdo das postagens. O objetivo do blog é informar o mais proximamente possível da realidade e não 'gerar discórdias e confusão'. No entanto, não temos poder sobre a percepção dos leitores e cada um enxerga as coisas à sua maneira. No caso tratado na presente postagem, a 'confusão' parte do próprio governo que, ou não age dentro da legalidade ou não dá a devida publicidade aos seus atos legais. Um abraço.

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  8. SIM DIZEM QUE A COISA CORRE SEM DE FATO TEREM NOÇÃO DO QUE É ADM PÚLBICA, MUITA CONVERSA POUCO TRABALHO, MUITO CACIQUE POUCO INDIO, É O QUE SE VÊ COLOCAR CULPA NO GOVERNO PASSADO É DE PRAXE, MAS CONVENHAMOS PESSOAL QUE ELE RECEBEU NOS "TRINKS" A MAQUINA PUBLICA, POR FAVOR, A IONE NEM COM CREDITO RECEBEU, PELO QUE ME CONSTA E ESTA NO MURAL DA PREFEITURA ESTA TUDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES, CLARO, É FÁCIL COLOCAR CULPA NOS OUTROS, VISTO QUE NÃO OCUPARAM QUASE NADA DO GOVERNO PASSADO NO SENTIDO DE PESSOAL PQ JÁ ENTRARAM PENSANDO NAS ELEIÇÕES FUTURAS, SÓ QUE FICO PENSANDO SERÁ QUE NÃO SE TOCAM QUE NÃO TEEM CONDIÇÕES ALGUMA DE CONSTRUIREM UM GOVERNO FECHADO SEM AUXILIO DOS SERVIDORES DE CARREIRA E AFINS, SIM PQ TODOS SABEM QUE SERVIDOR É QUE FAZ A ADMINISTRAÇÃO. FICO EMPRESSIONADA DE QUANTA BARBARIDADE QUE FALAM A TOA, PQ SÓ CONVERSAM POR FAVOR,FALO ISSO PQ SOU CONTRARIA SIM AO GOVERNO IONE PELOS MEUS MOTIVOS, MAS ELA GOVERNOU BEM E DEU NO QUE DEU POR QUESTOES PARTIDARIAS, MAS O QUE ELA FEZ ELA FEZ E NINGUÉM MEXE NINGUEM CONSEGUIRÁ DENEGRIR PQ FOI FEITO AS PESSOAS SABEM E AS PESSOAS RECONHECEM OU NAO AGORA INICIAR ADM TENTANDO BOICOTAR ACHO UMA PÉSSIMA ESTRATÉGIA AFINAL ELA ESTA FORA DO GOVERNO, ELA NAO ESTA EM NADA PARA COMANDAR OU COLOCAREM QUE ELA ESTA ERRADA A VEZ AGORA É PT QUE FIZEREM OU NAO ELES RESPONDEM NÃO ELA, POR ISSO FAÇAM MELHOR SENAO POR OUTRO MEIO QUE NAO TRABALHO SUPERIOR JAMAIS CONSEGUIRAM, FICO ABISMADA COM A O TIPO DE POLITICA, MAS VAO TRABALHAR BUSCAR PQ ELA TRABALHAVA E CUMPRIA HORARIO QUE NEM SERVIDOR, ORA VIR PRA PREFEITURA PRA BATER PAPO ATÉ EU TO DE TESTEMUNHA QUE NAO ERA FEITIL DELA, VAMOS MOSTREM A QUE VIERAM E ESQUEÇAM QUE A POLITICA NAO É AGORA.

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  9. O que o pessoal está achando ruim é que agora acabou a farra. A nova administração pretende colocar ordem na casa, se a oposição deixar, e isso está deixando muitos de cabeça quente. Vamos deixar de comentários inoportunos e torcer muito para que apareçam logo os resultados positivos da mudança. E isso vai acontecer!!!! Só precisamos ter paciência, pois um município tão antigo e tão atrasado precisa do apoio da população em geral para que o progresso venha. Trabalho, trabalho e muito trabalho é o que teremos pela frente. BOa sorte Itacurubi!!! E pra frente que se anda!!!!

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    1. Por acaso tu é censor do povo??? Cada um posta e comenta o que quiser e não vai ser tu a dizer o que e oportuno ou inoportuno de se comentar. Que farra tu te refere??? Por acaso tá insinuando que os funcionarios ou a grande maioria deles não trabalham direito??? Se a ordem na casa que voces querem botar for criar aquela panela de cargo pra botar mais gente apadrinhada pra dentro de uma prefeitura que voces mesmo diziam que ta inchada tomara que a oposição nao deixe!!!! O progresso do município virá se a administração trabalhar direito e atacar o que realmente interessa!!! criar cargos pra companheirada, criar um atrito com o posto onde a população sai prejudicada, botar gente sem gabarito pra mandar no posto de saúde sem ser chefe de nada... Acho que a farra está começando mesmo é agora...

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  10. tem cada um abobado que fala em termina a farra, mas se tinha farra era na casa dele porque os servidores são concursados e entre governo sai governo eels contina e esse abobadinho não sabe o que fala copia palvra dos outro, tem que por orde e repeito nas palvra dele, pelo geito nem sabe direito o que fala, ela ouviu alguem fala, pois o prefeito não fala nada disso. ordem pôe na tua vida.

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  11. Eu vou pega um transado de oito e vo pega os criticador por uma perna quero dar só um laçasso e fazer se urinarem pra mostra que itacurubi tem jeito sim...

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    1. da boca pra fora todo mundo é home

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  12. E uma vergonha esse governo pior que esse nunca vai existir outro ,,,,kkkk

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  13. Eu sei quem colocou esse Comentário vai pegar um transado de oito ............kkkkkk

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