Desde o início de 2013, vários servidores municipais completaram cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município e, portanto, fazem jus ao Prêmio de Assiduidade, também popularmente chamado de Quinquênio. Tal gratificação corresponde à remuneração mensal do servidor e é paga uma única vez.
Porém, neste ano, o novo governo do PT não pagou nenhum Prêmio de Assiduidade aos servidores municipais, não obstante as várias solicitações feitas pelos funcionários.
Quando inquirido por escrito quanto ao pagamento de tais vantagens aos servidores, o Governo Municipal silencia e não se manifesta. Mas em conversas com a equipe de administração, apresenta uma desculpa que chega a ser hilária: está esperando o mês de junho para ver o percentual de comprometimento da receita com a folha de pagamento, para ver se poderá pagar ou não.
Com essa justificativa estúpida absurda, o Governo está demonstrando burrice grande desconhecimento acerca do Direito Administrativo ou está de má intenção, haja visto que não há nenhuma justificativa legal para não pagar aos servidores o que lhes é de direito.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Vejamos o que diz a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que é no que o Município se embasa para não conceder a vantagem aos servidores municipais:
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Seção II
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
Definições e Limites
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Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:I - União: 50% (cinqüenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento);III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
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III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
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Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
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Nestes primeiros meses, o Governo contratou pessoal, pagou horas-extras, enviou ao Legislativo projetos alterando e criando cargos, contratou pessoal em regime emergencial. Fez tudo, menos pagar aos servidores municipais os seus Prêmios de Assiduidade, mesmo que não houvesse impedimento legal para fazê-lo.
Com isso está mais que esclarecido aos servidores que o Governo Municipal do PT, um governo do Partido dos Trabalhadores, se omitiu de assegurar a vários servidores municipais um direito adquirido destes, unicamente porque não quis e se utiliza de justificativas mentirosas para continuar a não fazê-lo.
Será que vão pagar juros pelo tempo que ficaram fazendo economia com o dinheiro dos servidores?
