COBRANÇA DE CALÇAMENTO É INDEVIDA?

Cobrança da pavimentação de ruas, como a Cap. Jaques Simon, poderá ser

derrubada com ações judiciais dos contribuintes.

Alguns contribuintes estão recorrendo à Justiça para derrubar a cobrança da Contribuição de Melhoria referente à pavimentação realizada pelo Município em ruas da cidade, durante o governo da Ex-Prefeita Ione Andrade Goulart.

A argumentação dos autores é quanto à legalidade da cobrança, uma vez que o Município não teria cumprido com requisitos prévios essenciais determinados na Legislação Tributária, tornando, assim, anuláveis os lançamentos advindos da publicação do Edital de Pavimentação, através do qual as dívidas foram constituídas pela Fazenda Municipal contra os contribuintes.

O julgamento do mérito das ações ainda não saiu. Se os contribuintes tiverem ganho de causa, o que é bem possível, haverá uma onda de ações judiciais contra a Prefeitura, que terá de anular os lançamentos e devolver, corrigidos, os valores já pagos aos cofres públicos.

As obras iniciaram em 2011 e foram concluídas em 2012, com recursos captados junto ao Governo do Estado, através de órgãos de fomento. O valor da verba é de mais de R$ 300 mil, dos quais 30% foram suportados pelo Município e o restante foi rateado entre os proprietários dos imóveis da área de abrangência das obras.

Se ficar provada a ilegalidade do feito, criar-se-á uma grande expectativa acerca do futuro político da Ex-Prefeita que, em tese, poderia ser responsabilizada pelo prejuízo e ficaria inelegível por um bom tempo.

Ontem, 05/04/2013, realizou-se a primeira audiência, no Fórum da Comarca de Santiago-RS

Confira abaixo um fragmento de uma Petição Inicial, a que tivemos acesso:

Extrato de Petição Inicial propondo ação contra o Município de Itacurubi