NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE CALÇAMENTO

Em audiência realizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, no dia 22/05/2013, houve acordo entre o contribuinte (autor) e o Município (réu), na ação movida por aquele que pleiteava a anulação dos lançamentos da contribuição de melhoria contra o autor, morador da Avenida João Goulart. Ficou acertado que a cobrança será extinta e que o valor já pago pelo morador será devolvido em até sessenta dias.

QUER NÃO QUER PAGAR DEVE INGRESSAR NA JUSTIÇA

Das dezenas de contribuintes alcançados pela cobrança de contribuição de melhoria, referente ao Edital 01/2012, até agora apenas alguns poucos ingressaram na Justiça com ação anulatória dos lançamentos. 

O presente caso foi apenas o primeiro a ter desfecho em favor do contribuinte.

Com isso, abre-se um precedente para que todos os outros contribuintes abrangidos pela cobrança façam o mesmo, recorrendo à Justiça para sustar a cobrança e receber os valores já pagos.

Termo da audiência realizada em 22/05/2013, na JEFP de Santiago

QUEM PODERÁ SER BENEFICIADO

Os contribuintes abrangidos pelas obras de calçamento nas ruas João Francisco Rigon, Capitão Jaques Simon, Manoel de Almeida Aquino e Anatálio Fidelis da Silva, além das avenidas João Goulart e Pedro Ferreira poderão ingressar com ações para derrubar a cobrança e reaver os valores já pagos, corrigidos.

Av. Pedro Ferreira também foi pavimentada

Obras de pavimentação na Rua Cap. Jaques Simon

MUNICÍPIO DESISTIU DE RECORRER

Embora a ação tenha corrido em Juizado Especial, que enseja celeridade processual, o Município poderia rejeitar o acordo de conciliação e recorrer às instâncias superiores, como é de praxe em casos em que o Poder Público seja parte. Porém isso não aconteceu com o Governo Municipal, que aceitou imediatamente a pretensão do autor da demanda.

QUEM VAI ARCAR COM O PREJUÍZO

O prejuízo será inicialmente suportado pelo Município, que terá que pagar o valor global do financiamento junto ao Governo do Estado. Em tese, haveria a possibilidade de ação regressiva contra a Ex-Prefeita Ione Goulart, mas isso depende de outras fatores, inclusive políticos e ainda não se sabe o que pretende a atual gestão fazer a respeito.

COBRANÇA DE CALÇAMENTO É INDEVIDA?

Cobrança da pavimentação de ruas, como a Cap. Jaques Simon, poderá ser

derrubada com ações judiciais dos contribuintes.

Alguns contribuintes estão recorrendo à Justiça para derrubar a cobrança da Contribuição de Melhoria referente à pavimentação realizada pelo Município em ruas da cidade, durante o governo da Ex-Prefeita Ione Andrade Goulart.

A argumentação dos autores é quanto à legalidade da cobrança, uma vez que o Município não teria cumprido com requisitos prévios essenciais determinados na Legislação Tributária, tornando, assim, anuláveis os lançamentos advindos da publicação do Edital de Pavimentação, através do qual as dívidas foram constituídas pela Fazenda Municipal contra os contribuintes.

O julgamento do mérito das ações ainda não saiu. Se os contribuintes tiverem ganho de causa, o que é bem possível, haverá uma onda de ações judiciais contra a Prefeitura, que terá de anular os lançamentos e devolver, corrigidos, os valores já pagos aos cofres públicos.

As obras iniciaram em 2011 e foram concluídas em 2012, com recursos captados junto ao Governo do Estado, através de órgãos de fomento. O valor da verba é de mais de R$ 300 mil, dos quais 30% foram suportados pelo Município e o restante foi rateado entre os proprietários dos imóveis da área de abrangência das obras.

Se ficar provada a ilegalidade do feito, criar-se-á uma grande expectativa acerca do futuro político da Ex-Prefeita que, em tese, poderia ser responsabilizada pelo prejuízo e ficaria inelegível por um bom tempo.

Ontem, 05/04/2013, realizou-se a primeira audiência, no Fórum da Comarca de Santiago-RS

Confira abaixo um fragmento de uma Petição Inicial, a que tivemos acesso:

Extrato de Petição Inicial propondo ação contra o Município de Itacurubi