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sexta-feira, 31 de maio de 2013

ECONOMIA COM DINHEIRO ALHEIO

GOVERNO MUNICIPAL NÃO PAGA DIREITO ADQUIRIDO DE VÁRIOS SERVIDORES


Desde o início de 2013, vários servidores municipais completaram cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município e, portanto, fazem jus ao Prêmio de Assiduidade, também popularmente chamado de Quinquênio. Tal gratificação corresponde à remuneração mensal do servidor e é paga uma única vez.

Porém, neste ano, o novo governo do PT não pagou nenhum Prêmio de Assiduidade aos servidores municipais, não obstante as várias solicitações feitas pelos funcionários.

Quando inquirido por escrito quanto ao pagamento de tais vantagens aos servidores, o Governo Municipal silencia e não se manifesta. Mas em conversas com a equipe de administração, apresenta uma desculpa que chega a ser hilária: está esperando o mês de junho para ver o percentual de comprometimento da receita com a folha de pagamento, para ver se poderá pagar ou não. 

Com essa justificativa estúpida absurda, o Governo está demonstrando burrice grande desconhecimento acerca do Direito Administrativo ou está de má intenção, haja visto que não há nenhuma justificativa legal para não pagar aos servidores o que lhes é de direito. 

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Vejamos o que diz a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que é no que o Município se embasa para não conceder a vantagem aos servidores municipais:

[...]

Seção II
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
Definições e Limites

[...]
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento);III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 
[...] 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
[...] 
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.        

[...]
Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; 
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
[...]

Pois bem, se o Governo Municipal, em seus primeiro semestre, está fazendo tudo aquilo que é vedado no Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é muito óbvio que o percentual de comprometimento da receita com a folha de pagamento está dentro dos limites estabelecidos.

Nestes primeiros meses, o Governo contratou pessoal, pagou horas-extras, enviou ao Legislativo projetos alterando e criando cargos, contratou pessoal em regime emergencial. Fez tudo, menos pagar aos servidores municipais os seus Prêmios de Assiduidade, mesmo que não houvesse impedimento legal para fazê-lo.

Com isso está mais que esclarecido aos servidores que o Governo Municipal do PT, um governo do Partido dos Trabalhadores, se omitiu de assegurar a vários servidores municipais um direito adquirido destes, unicamente porque não quis e se utiliza de justificativas mentirosas para continuar a não fazê-lo.

Será que vão pagar juros pelo tempo que ficaram fazendo economia com o dinheiro dos servidores?

16 comentários:

  1. Absurdo mesmo! Até porque acho que não irão atender a lei de responsabilidade fiscal com tanto cargo criado e os cargos em comissão ocupados, ja no Governo da Prefeita tinham-se vários cargos que não eram ocupados para poder concretizar as obrigações da Prefeita para com seus funcionários e também atender a lei de responsabilidade fiscal dado ao índice da folha de pagamento não ultrapassar... Esse governo do jeito que estão administrando espero só que não dê um colapso nas contas e paguem ao menos nossos salários.

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    1. isso e verdade. a minha mae tem direito a receber e ate agora nada...

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  2. o prefeito não têm ética nenhuma chegou ir para a rádio missioneira dizer q iria cortar os cargos , e agora cada vez coloca mais gente , cumpre com a tua palavra prefeito de 4 anos.

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  3. Isso se chama previsão de despesas com pessoal. Capacidade e competência que não se vê nesse governo PT, o grosso trouxe pra baixo da asa dele dois amadores que não sabem nada de Administração e planejamento.
    Aliada ao seu pouco conhecimento que não tem um secretário que tenha uma habilitação (formação) para apresentar um projeto para tirar o Itacurubi desse atoleiro.

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  4. Isso que é triste, a gente trabalhar 20 anos, sempre receber o quinquênio, tão esperado esses 5 anos, e sempre havíamos recebido no mês de aniversário, mas agora nesse Governo a gente tem que ficar rezando para que um dia olhem para os servidores e cumpram a Lei, porque trabalho e lealdade no nosso trabalho existe, coisa que eles "passantes", deveriam aprender se um dia quiserem serem lembrados como administradores. Se ouve por aí que existe dinheiro em caixa, então não se paga por falta de vontade mesmo, porque não se faz nada deve ter muito dinheiro sobrando mesmo.

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  5. Com certeza vai ter reajuste pelo atraso, a final tão usando um dinheiro que não é mais deles.

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  6. Opa seu blogueiro! Não é quinquênio é cuin-cuin que dá nos testículos do micuim.

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  7. As vezes paro para pensar e me arrepia de ver essa anarquia que está a nossa simpática cidade
    com esses malas no governo e penso daqui a 2,3,4,10 anos o que vai ser advogado que recebe mas não trabalha nem ai o tal do silveira o PP naquela briga acirrada a ione outra sem competência vai sair liza daquela trairagem o PDT sem um candidato de fundamento é estamos roubados!!!

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  8. UMA CACHORRADA QUE TAO FAZENDO COM OS COITADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAO BASTA O SALARIO DELES SER UMA VERGONHA FICAM FAZENDO CORPO MOLE PRA PGAR UM DIREITO LEGITIMO DELES. QUE ADIANTA SE GAVAR NO RADIO QUE TEM DINHEIRO EM CAIXA QUE TÃO FAZENDO ECONOMIA SE NÃO TEM ESTRADA, A SAUDE É UMA ANARQUIA SEM TAMANHO, A AGRICULTURA NÃO ANDA E SÓ PENSAM AM AUMENTAR A ARRECADAÇÃO EM CIMA DOS CIDADÃOS (COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL) E AINDA NÃO PAGAM OS DIREITOS DOS FUNCIONARIOS. ESSA PREFEITURA É UMA VERGONHA.

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  9. paga os home joao silvera que o dinhero nem é teu!

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  10. AONDE TÁ O BIANO, MARION E NEGRINHO, O BENO QUE IA TRABALHA PELO MUNICÍPIO TÁ FAZENDO FRETE NO CAMINHÃO, DEIXO NA SAÚDE A MULHER QUE NÃO SABE NADA É UMA POCA VERGONHA ISSO É NEPOTISMO. O GROSSO RECLAMAVA NA CAMARA DA FILHA DO TRILHA QUANDO ERA SECRETÁRIA AGORA TÁ FAZENDO PIOR. TEM GENTE QUE ABANDONO ESSE DESGOVERNO. HÁ FALTA O SILVERA QUE TÁ PEGANDO A TETA E DEPOIS SE MANDA DAQUI QUE NÃO VAI NEM OLHA PRA TRÁS. SÓ UM GROSSO DA VIDA PRA APOSTA NESSES CARA, SEM FALA NA AGRICULTURA UM APOSENTADO TRABALHANDO TIRANDO O LUGAR DE GENTE NOVA PRA ASSUMIR E O EDIVARDO QUE É ASSENTADO SERÁ QUE O INCRA SABE???????? ELE GANHO TERRA PRA QUÊ???? FEZ DECLARAÇÃO DE BENS NA PREFEITURA PRA ASSUMIR ESSE CARGO?????????? SERÁ QUE ALGUM VEREADOR NÃO SE ANIMA A FISCALIZAR ISSO??????? DEPOIS SE DIZEM FISCAIS DO POVO......
    ISSO É CONTRA A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO..........
    TEM QUE RESSARCIR O ERÁRIO........
    ISSO É AMADORISMO...........

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  11. o pior e assessor que era telefonista e entro so para tirar as ferias atrasadas e receber mais porque o que eu soube estava de ferias e voltou e vai tirar mais um mês e depois mais um mês pois tinha 3 ferias atrasadas mas dai eu pergunto? cade a economia !!!!!!!!!!!! que o homem tanto falava e os carros que vão com paciente e dai se esquecem das autorização............

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  12. Que bagunçaaaaa.............. já podiam ter aprendido............ mas esse povo sem competência dá nisso, e sem vontade porque, quando se quer fazer as coisas se aprende....

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  13. e essa Diane, com esse bocão, dando risada só que seja da simpatia dela mesmo. não faz nada só se empina.

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  14. e o Silveira falaram que ia assumir a chefia da Emater.Bem que podia ser do Estado mesmo né?

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    1. O Silveira? Tô sabendo que o Grosso tá buscando um xerifão pra entra no governo dele e bota orde nessa narquia que tá aí. Se confirmar isso, aposto que esse cara vai atropela o Silveira com besta e tudo pois é bagual e meio e dois tigre não moram no mesmo capão. Vamo aguardar.

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