TÍTULO ELEITORAL CANCELADO: O QUE ACONTECE?

O prazo para o recadastramento dos eleitores de Itacurubi (recadastramento biométrico) termina em 17/01/2014 e, até ontem, 06/09/2013, somente 898 eleitores (30,4% do eleitorado) haviam realizado o procedimento junto à Justiça Eleitoral, em Santiago.

De acordo com a legislação, o eleitor que tiver o título cancelado fica sujeito a várias penalidades:

• Proibição de se inscrever em concurso público e de tomar posse em cargo público.

• Proibição de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza.

• Proibição de acessar financiamentos em banco público ou que repasse recurso público. 

• Proibição de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias.

Proibição de obter passaporte ou CPF e renovar matrícula em estabelecimento de ensino público oficial ou fiscalizado pelo Governo.

 

HORA DE RECADASTRAR O TÍTULO ELEITORAL

Na tarde de hoje, o Juiz Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral, Dr. Rafael Silveira Peixoto e a equipe do Cartório Eleitoral estiveram em Itacurubi para uma audiência pública sobre o recadastramento biométrico que os eleitores do Município de Itacurubi deverão realizar até o dia 17 de janeiro de 2014.

Na audiência, realizada na Câmara de Vereadores, o magistrado esclareceu os presentes acerca da convocação dos eleitores para o recadastramento.  

Dr. Rafael Silveira Peixoto. Foto: Blog Leonardo Rosado

Quem não comparecer até a data prevista, terá o título cancelado, ficando o eleitor em débito com a Justiça Eleitoral e privado de exercer vários atos da vida civil, tais como contratar empréstimo, tirar CPF, participar de concursos públicos, realizar ou renovar matrícula em estabelecimentos de ensino, entre outros.

Para fazer o recadastramento, os eleitores devem agendar o atendimento no Cartório Eleitoral, usando as seguintes opções:

• Agendamento no CRAS (Centro de referência em Assistência Social), com a Assessora Rozélia Fernandes.

• Pelo telefone (55) 3251-2307