AÇOUGUES QUEREM SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Após os últimos acontecimentos, quando houveram prisões e apreensões no comércio local, por conta de uma operação da Polícia Civil, os comerciantes de carnes no Município se reuniram com o Poder Executivo e os vereadores para discutir o assunto. 

Entre os assuntos em pauta, esteve uma possível municipalização do matadouro do Sr. Valmir Soutis (Alemão), construído no rincão dos Correia, mas que nunca entrou em operação devido aos entraves ambientais.

Outro ponto foi a operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, criado por lei no governo Agustinho, mas que nunca saiu do papel porque, entre outros motivos, não havia médico veterinário concursado no Município, algo que já foi resolvido no governo Ione.

Com o SIM operando, os açougues locais poderiam produzir linguiça para suprir o mercado local, algo que estão impedidos de fazer atualmente, por risco de uma nova blitz policial, motivada por denúncias.

Ao que consta, o Governo Municipal está estudando as propostas dos comerciantes, especialmente a operacionalização do SIM, já que esse ponto também teria sido uma das promessas constantes no Plano de Governo do então candidato a prefeito, em 2012.

PROJETO DA L.D.O. DEVOLVIDO AO EXECUTIVO

Na última Sessão Ordinária, no dia 21/10/2013, com o plenário lotado principalmente de funcionários públicos municipais, que foram conferir de perto a possível aprovação da emenda do vereador Luiz Carlos, a Presidência da Mesa anunciou que o Projeto de Lei 040/2013, que trata da L.D.O. (Lei de Diretrizes Orçamentárias) será devolvido ao Poder Executivo para sanar falhas verificadas no texto, especialmente a falta do Anexo VI (Plano de Cargos e Salários), mencionado no corpo do projeto, mas não enviado para apreciação do Poder Legislativo.

Se os vereadores aprovassem o projeto sem tal anexo, estariam dando carta branca ao Executivo para anexar um plano elaborado como bem quisesse a cúpula governista, fugindo do controle legislativo.

O retorno do Projeto de Lei à sua origem é também uma oportunidade de o Executivo modificar o texto, fazendo constar autorização para a regulamentação dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores municipais, que foi uma promessa de campanha e depois um compromisso do prefeito com o sindicato da categoria, constantemente reforçados pelos próprios vereadores do governo.