Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, servidores portaram cartazes em alusão à antiga reivindicação da categoria pelo pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, até hoje ainda não regulamentados em lei pelo Poder Executivo.
Em reunião com o SINDIMI, o Prefeito confirmou que pretende pagar os adicionais, confirmando as disposições do seu Plano de Governo, mas pediu uma trégua até janeiro de 2014.
Nos projetos do Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não há nenhuma autorização expressa para o atendimento dessa demanda no futuro, o que, por si só, inviabiliza qualquer ação nesse sentido, por falta de requisito legal irrenunciável, mesmo que sobre vontade.
Para tentar sanar essa omissão, o Vereador Luiz Carlos Portela Machado apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 040/2013 (LDO), que está em estudo na Câmara.
Nos discursos que se seguiram, todos os vereadores se mostraram favoráveis à emenda, inclusive os da base governista.
Hoje, às 10 horas, tem audiência pública na Câmara de Vereadores para debater a presente LDO. Os funcionários prometeram se fazer representar.
