SERVIDORES QUEREM INSALUBRIDADE

Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, servidores portaram cartazes em alusão à antiga reivindicação da categoria pelo pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, até hoje ainda não regulamentados em lei pelo Poder Executivo.

Em reunião com o SINDIMI, o Prefeito confirmou que pretende pagar os adicionais, confirmando as disposições do seu Plano de Governo, mas pediu uma trégua até janeiro de 2014.

Nos projetos do Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não há nenhuma autorização expressa para o atendimento dessa demanda no futuro, o que, por si só, inviabiliza qualquer ação nesse sentido, por falta de requisito legal irrenunciável, mesmo que sobre vontade.

Para tentar sanar essa omissão, o Vereador Luiz Carlos Portela Machado apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 040/2013 (LDO), que está em estudo na Câmara.

Nos discursos que se seguiram, todos os vereadores se mostraram favoráveis à emenda, inclusive os da base governista.

Hoje, às 10 horas, tem audiência pública na Câmara de Vereadores para debater a presente LDO. Os funcionários prometeram se fazer representar.

CÂMARA VOTARÁ CANCELAMENTO DE DÉBITOS

Hoje, vereadores poderão votar lei para cancelar dívidas com o Município.

Av. Pedro Ferreira, uma das ruas que poderão ter cobrança de calçamento 

cancelada de ofício se o projeto for aprovado. 

Sabe-se que o Executivo mandou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para cancelar débitos tributários e não tributários que estejam prescritos, tenham sido lançados sem o devido suporte legal ou que sejam de valor inferior aos custos de cobrança.

Trata-se de um projeto necessário, para diminuir o estoque de Dívida Ativa considerada incobrável, conforme a justificativa apresentada.

O projeto ficou em estudos e sabe-se que será apresentada uma emenda, condicionando o cancelamento de dívidas à instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de quem houver causado o prejuízo ao Município, no caso de dívidas prescritas e/ou lançadas sem base legal.

O grande interesse em torno desse Projeto de Lei diz respeito à possibilidade do cancelamento das dívidas lançadas a título de Contribuição de Melhoria (calçamento) no ano 2012, durante a gestão da ex-Prefeita Ione Goulart, sem necessidade de ingressar na Justiça.

Ao que tudo indica, o projeto será votado (e aprovado) na Sessão Ordinária de hoje, 26/08/2013.

APROVADA LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ MUNICIPALIZADO

Vereadores aprovaram Projeto de Lei que institui Licenciamento Ambiental.

A Câmara de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na manhã de hoje, o Projeto de Lei 018/2013, de autoria do Executivo Municipal, com vistas à municipalização do licenciamento ambiental para empreendimentos de porte local, conforme diretivas dos órgãos superiores de meio ambiente.

ISENÇÃO DE TAXAS PARA QUEM TEM ATÉ 30 HECTARES

Porém, a redação da lei foi emendada, por iniciativa dos vereadores das bancadas de oposição (PDT e PP), para que os produtores rurais com até 30 hectares ficassem isentos das taxas de licenciamento.

Apesar de somente os vereadores da oposição terem assinado a proposta de emenda, os vereadores do PT também votaram a favor e a proposta foi aprovada por unanimidade.

Com isso, a Câmara Municipal demonstrou lucidez, independência e sintonia com o interesse público, evitando a cobrança de mais um encargo sobre os pequenos produtores rurais, como queria o Poder executivo.

AS NOVAS DO CARNAVAL

Família da paciente expressou revolta pelas redes sociais.

* Uma moradora do Itacurubi diz que entregou em setembro/2012 uma requisição médica para que fosse marcado um exame (EEG) pela Secretaria da Saúde. Devido à morosidade da Saúde local, que em quase seis meses não conseguiu a marcação de tal exame e com risco de perder a visão se não for tratada a tempo, a paciente conseguiu um encaminhamento para Santa Maria e espera realizar o exame na quinta-feira, 14/02/2013. Porém, além de não marcar o procedimento, a Secretaria da Saúde de Itacurubi extraviou a requisição. Ninguém consegue dar conta do papel. Se não conseguir o documento até quarta-feira, a paciente não poderá realizar um exame que aguarda há quase meio ano.

Plenário da Câmara Municipal de Vereadores

* Finalmente, o Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores os seus primeiros projetos de lei, para cuja votação, solicitou convocação extraordinária. Porém,  os vereadores não realizaram a sessão, sob o argumento de que os projetos são relevantes e não podem simplesmente serem votados sem um exame mais detalhado de seus conteúdos. Em breve, publicaremos mais informações a respeito.

Contas municipais estão disponíveis à consulta pública desde 2012.

* Enquanto muitos municípios correm contra o tempo para a implantação, até 27 de maio, do Portal da Transparência, o Município de Itacurubi, desde o ano passado, disponibiliza em seu site o acesso público às receitas e despesas realizadas, em tempo real. Para realizar uma consulta, clique aqui. Em outros sítios, também é possível consultar quanto o município recebeu de verbas públicas nos portais da transparência dos governos Federal e Estadual.