VALORES DO CALÇAMENTO ESTÃO SENDO DEVOLVIDOS

A Prefeitura já começou a devolver os valores pagos pelos contribuintes, referentes ao calçamento de ruas abrangidas pelo Edital de Contribuição de Melhoria 001/2012, cuja exigibilidade foi suspensa por não atender completamente aos requisitos legais.

Após uma sindicância, o Executivo mandou cancelar as dívidas em aberto e ressarcir os contribuintes que já haviam pago a contribuição de melhoria gerada por tais obras.

Cada contribuinte receberá o que pagou acrescido de juros de 1% ao mês mais IGP-M do período. Os pagamentos serão feitos em três lotes, nos meses de fevereiro, março e abril, respectivamente.

A relação de contribuintes e o cronograma de reembolso.

Mas, ao que parece, a novela ainda não acabou, pois, com esse desfecho, está se abrindo um precedente para que outros contribuintes, cujos pagamentos ocorreram nos últimos cinco anos, também requeiram a devolução do que pagaram. Isso alcançaria os calçamentos realizados no governo Agustinho Cardoso (2004-2008).

DÉBITOS DE CALÇAMENTO SERÃO EXTINTOS

Foi publicada a Lei Municipal 1625/2013, de 05 de setembro de 2013 autorizando o Município a cancelar dívidas prescritas, lançadas sem o devido suporte legal e/ou que tenham valor inferior aos custos de cobrança judicial.

Os efeitos dessa lei abrangem as dívidas do Edital de Contribuição de Melhoria 01/2012, que gerou cobrança de calçamento das ruas João Francisco Rigon, Jaques Simon, Manoel de Almeida Aquino, Anatálio Fidelis e das avenidas Pedro Ferreira e João Goulart. 

Assim, as dívidas em aberto serão canceladas de ofício pela Administração. Os contribuintes que já pagaram podem requerer administrativamente a repetição de indébito e receber o valor já pago mais a correção.

Dívidas de calçamento serão canceladas e os valores pagos serão devolvidos

 acrescidos de correção.

A POLÊMICA DO VETO

Ao Projeto de Lei 035/2013, transformado na Lei 1625/2013, apresentado pelo Executivo, os vereadores Gordo Portela e Luiz Carlos Machado apresentaram uma emenda que condicionava o cancelamento das dívidas em duas situações (prescrição e lançamento sem suporte legal) à instauração de procedimento administrativo para responsabilizar os causadores de tais situações, que acarretam em prejuízo ao Município, já que a previsão de receita é frustrada.

A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade quando da sua votação e a matéria foi submetida à apreciação do Prefeito, para o veto ou a sanção.

Aí, o prefeito, sob alegação de inconstitucionalidade, vetou a emenda dos vereadores, mantendo o texto original do projeto.

Na reunião seguinte, a bancada do PT voltou atrás e passou a defender a manutenção do veto. A Mesa colocou o veto em votação o resultado foi 4 votos contra o veto e três a favor. Dois vereadores anularam o voto porque escreveram "não" no verso das cédulas quando o correto seria marcar as opções "sim" ou "não". Por causa desse deslize, o veto foi mantido porque não foram alcançados os seis votos (2 terços do total) para derrubá-lo.

Com isso, não haverá, pelo menos por parte do Executivo Municipal, nenhuma ação no sentido de apurar a responsabilidade por um prejuízo de aproximadamente 300 mil reais aos cofres públicos, pela frustração dos créditos tributários. Quem pagará pelo malfeito será mesmo o Município e, indiretamente, todos os munícipes.

Votação do veto do Prefeito na Sessão de 03/09/2013. Com dois votos 

nulos, a oposição não alcançou os seis necessários para manter a emenda.

SEMPRE QUE CHOVE...

A cada chuva, a Avenida Dez de Abril vira um lamaçal que em muito faz lembrar dos tempos em que ela não era nem pavimentada. O terreno cedeu com o trânsito de veículos pesados e o calçamento de pedras irregulares está acabado.

O curioso é que, segundo informações, esse trecho em estado crítico faz parte do projeto inicial da RST 541 e deveria ser asfaltado. O marco zero da rodovia, nas proximidades da Biblioteca Pública, foi inclusive demarcado com estacas, quando da retomada das obras. 

O que houve?

NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE CALÇAMENTO

Em audiência realizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, no dia 22/05/2013, houve acordo entre o contribuinte (autor) e o Município (réu), na ação movida por aquele que pleiteava a anulação dos lançamentos da contribuição de melhoria contra o autor, morador da Avenida João Goulart. Ficou acertado que a cobrança será extinta e que o valor já pago pelo morador será devolvido em até sessenta dias.

QUER NÃO QUER PAGAR DEVE INGRESSAR NA JUSTIÇA

Das dezenas de contribuintes alcançados pela cobrança de contribuição de melhoria, referente ao Edital 01/2012, até agora apenas alguns poucos ingressaram na Justiça com ação anulatória dos lançamentos. 

O presente caso foi apenas o primeiro a ter desfecho em favor do contribuinte.

Com isso, abre-se um precedente para que todos os outros contribuintes abrangidos pela cobrança façam o mesmo, recorrendo à Justiça para sustar a cobrança e receber os valores já pagos.

Termo da audiência realizada em 22/05/2013, na JEFP de Santiago

QUEM PODERÁ SER BENEFICIADO

Os contribuintes abrangidos pelas obras de calçamento nas ruas João Francisco Rigon, Capitão Jaques Simon, Manoel de Almeida Aquino e Anatálio Fidelis da Silva, além das avenidas João Goulart e Pedro Ferreira poderão ingressar com ações para derrubar a cobrança e reaver os valores já pagos, corrigidos.

Av. Pedro Ferreira também foi pavimentada

Obras de pavimentação na Rua Cap. Jaques Simon

MUNICÍPIO DESISTIU DE RECORRER

Embora a ação tenha corrido em Juizado Especial, que enseja celeridade processual, o Município poderia rejeitar o acordo de conciliação e recorrer às instâncias superiores, como é de praxe em casos em que o Poder Público seja parte. Porém isso não aconteceu com o Governo Municipal, que aceitou imediatamente a pretensão do autor da demanda.

QUEM VAI ARCAR COM O PREJUÍZO

O prejuízo será inicialmente suportado pelo Município, que terá que pagar o valor global do financiamento junto ao Governo do Estado. Em tese, haveria a possibilidade de ação regressiva contra a Ex-Prefeita Ione Goulart, mas isso depende de outras fatores, inclusive políticos e ainda não se sabe o que pretende a atual gestão fazer a respeito.