LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ MUNICIPALIZADO
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| Vereadores aprovaram Projeto de Lei que institui Licenciamento Ambiental. |
A Câmara de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na manhã de hoje, o Projeto de Lei 018/2013, de autoria do Executivo Municipal, com vistas à municipalização do licenciamento ambiental para empreendimentos de porte local, conforme diretivas dos órgãos superiores de meio ambiente.
ISENÇÃO DE TAXAS PARA QUEM TEM ATÉ 30 HECTARES
Porém, a redação da lei foi emendada, por iniciativa dos vereadores das bancadas de oposição (PDT e PP), para que os produtores rurais com até 30 hectares ficassem isentos das taxas de licenciamento.
Apesar de somente os vereadores da oposição terem assinado a proposta de emenda, os vereadores do PT também votaram a favor e a proposta foi aprovada por unanimidade.
Com isso, a Câmara Municipal demonstrou lucidez, independência e sintonia com o interesse público, evitando a cobrança de mais um encargo sobre os pequenos produtores rurais, como queria o Poder executivo.
