CÂMARA VOTARÁ CANCELAMENTO DE DÉBITOS

Hoje, vereadores poderão votar lei para cancelar dívidas com o Município.

Av. Pedro Ferreira, uma das ruas que poderão ter cobrança de calçamento 

cancelada de ofício se o projeto for aprovado. 

Sabe-se que o Executivo mandou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para cancelar débitos tributários e não tributários que estejam prescritos, tenham sido lançados sem o devido suporte legal ou que sejam de valor inferior aos custos de cobrança.

Trata-se de um projeto necessário, para diminuir o estoque de Dívida Ativa considerada incobrável, conforme a justificativa apresentada.

O projeto ficou em estudos e sabe-se que será apresentada uma emenda, condicionando o cancelamento de dívidas à instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de quem houver causado o prejuízo ao Município, no caso de dívidas prescritas e/ou lançadas sem base legal.

O grande interesse em torno desse Projeto de Lei diz respeito à possibilidade do cancelamento das dívidas lançadas a título de Contribuição de Melhoria (calçamento) no ano 2012, durante a gestão da ex-Prefeita Ione Goulart, sem necessidade de ingressar na Justiça.

Ao que tudo indica, o projeto será votado (e aprovado) na Sessão Ordinária de hoje, 26/08/2013.

APROVADA LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ MUNICIPALIZADO

Vereadores aprovaram Projeto de Lei que institui Licenciamento Ambiental.

A Câmara de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na manhã de hoje, o Projeto de Lei 018/2013, de autoria do Executivo Municipal, com vistas à municipalização do licenciamento ambiental para empreendimentos de porte local, conforme diretivas dos órgãos superiores de meio ambiente.

ISENÇÃO DE TAXAS PARA QUEM TEM ATÉ 30 HECTARES

Porém, a redação da lei foi emendada, por iniciativa dos vereadores das bancadas de oposição (PDT e PP), para que os produtores rurais com até 30 hectares ficassem isentos das taxas de licenciamento.

Apesar de somente os vereadores da oposição terem assinado a proposta de emenda, os vereadores do PT também votaram a favor e a proposta foi aprovada por unanimidade.

Com isso, a Câmara Municipal demonstrou lucidez, independência e sintonia com o interesse público, evitando a cobrança de mais um encargo sobre os pequenos produtores rurais, como queria o Poder executivo.

VEREADORES REJEITAM COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

As bancadas do PDT e PP demonstraram bom entrosamento e sintonia com o pensamento popular ao barrar o projeto de cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, proposto pelo Executivo Municipal e defendido entusiasticamente pela bancada do PT. Na votação ocorrida na sessão do dia 25/02/2013, o projeto de lei foi reprovado por 5 a 3 (o presidente só vota em caso de empate).

Com isso, está sepultada a intenção da administração petista de cobrar R$ 2,00 por residência e R$ 4,00 por estabelecimento comercial da cidade e do interior, para custear a iluminação pública. Entre as justificativas apresentadas, os vereadores da oposição argumentaram que, num momento em que o próprio Governo Federal, administrado pelo PT, anuncia a redução dos custos da energia elétrica, não fazia sentido o Município ir em caminho oposto, onerando os consumidores itacurubienses. Outro ponto destacado é que a energia elétrica brasileira é das mais caras, comparadas com a de outros países desenvolvidos ou em desenvolvimento. 

CIDADE QUASE ÀS ESCURAS

Bairro Preto à noite

Se era intenção do Governo Municipal deixar o serviço de iluminação pública se precarizar a fim de forçar a opinião pública a apoiar a proposta de lei instituindo a cobrança da CIP não se sabe. Mas o fato é que vários pontos de iluminação não estão funcionando na cidade. O Bairro Preto, por exemplo, está praticamente às escuras. O pior é que é provável que a Prefeitura pague à AES Sul pelo número de pontos de iluminação,  estejam eles funcionando ou não.